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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SINFRA - Pavimentação da Rodovia MT-240
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019/SINFRA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. PROCESSO Nº 441572/2019
O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, cuja delegação de competência foi outorgada pela Lei Complementar n° 612 de 28 de janeiro de 2019, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.507.415/0022-79, com sede no Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda – “Nico Baracat”, situado na Av. Dr. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, S/N - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78048-250, doravante denominada SINFRA, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO objetivando a seleção de Organizações da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, para a possibilidade de parceria, mediante celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO, para EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, nos trechos descritos no objeto deste chamamento, de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos, no Projeto Executivo aprovado pela SINFRA e Proposta de Plano de Trabalho. O presente edital será realizado nos termos das legislações e normas correlatas e vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos:
CONSIDERANDO a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019 que institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 167, de 11 de julho de 2019 que regulamenta a Lei Estadual nº 10.861, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
Este Edital e seus Anexos estão disponíveis para consulta e impressão no sítio oficial da Administração Pública Municipal, no seguinte endereço eletrônico: http://www.sinfra.mt.gov.br