Processo de Cotação

OBJETO: Contratação para prestação de serviços de empresa especializada em assessoria técnica do e-Social, suas alterações e exigências de informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho e alterações das Normas Regulamentadoras que assim ocorrerem em atenção ao Termo de Doação nº 299462/2021.

TIPO DE COTAÇÃO: MENOR PREÇO

A proposta de cotação prévia de preço será recebida por meio eletrônico pelo e-mail: cotacao4@agrologisticamt.com.br. A empresa que irão participar do processo de Cotação terão o prazo de 05 dias para a entrega de seu orçamento ou protocolar por meio físico na sede da ASSOCIAÇÃO AGROLOGÍSTICA DE MATO GROSSO – AAGRO/MT, no endereço relacionado a seguir:

Local: Rua das Pérolas, n.º 201, bairro Bosque da Saúde, CEP: 78.050-090, na cidade de Cuiabá-MT, telefone (65) 3358-4268.

LOCALIZAÇÃO E DESCRITIVOS DOS SERVIÇOS

O presente instrumento, tem como objetivo orientar a contratação para prestação de serviços de empresa especializada em assessoria técnica do e-Social, suas alterações, exigências de informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho e alterações das Normas Regulamentadoras em atenção ao Termo de Doação nº 299462/2021.

Escritório localizado na Rua das Pérolas, n.º 201, bairro Bosque da Saúde, CEP: 78.050-090, na cidade de Cuiabá-MT.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

O envio das informações dos empregados e estagiários da Associação Agrologistica, a saber:

Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos;
Realizar o lançamento de informações exigidas na Tabela de Ambientes de Trabalho;
Realizar o lançamento de informações exigidas na Comunicação de Acidente de Trabalho;
Realizar o lançamento de informações exigidas no Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
Realizar o lançamento de informações exigidas do Exame Toxicológico do Motorista Profissional;
Realizar o lançamento de informações exigidas das Condições Ambientais do Trabalho;
Realizar o lançamento de informações exigidas do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos
Realizar o lançamento de informações exigidas do PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional
Realizar o lançamento de informações exigidas do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
Realizar o lançamento de informações exigidas que forem solicitadas referentes aos cumprimentos de prazos e alterações das Normas Regulamentadoras;
Realizar o lançamento de informações exigidas dos eventos e-social de tabela e eventos não-periódicos e suas modalidades.

PREÂMBULO

A Comissão de Avaliação de Cotação Prévia de Preços (CACP), designada por portaria devidamente publicada para o conhecimento de quem interessar, que realizará Cotação Prévia de Preço no mercado em geral, a partir da publicação no site da AAGRO/MT www.agrologisticamt.com.br e também encaminhará este processo de cotação por e-mail das empresas especializadas e cadastradas pela AAGRO/MT.

Esta Cotação Prévia de Preços subordina-se ao disposto no Regulamento de Compras e Contratações da AAGRO/MT, aprovado pela SINFRA/MT, além de ser regida pela Lei Federal n.º 13.019/2014, Lei Estadual n.º 10.861/2019 e Decreto Estadual n.º 167/2019.

DO OBJETO
O presente documento tem como objetivo a contratação para prestação de serviços de empresa especializada em assessoria técnica do e-Social, suas alterações e exigências de informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho e alterações das Normas Regulamentadoras que assim ocorrerem em atenção ao Termo de Doação nº 299462/2021.

A presente cotação prévia de preço destina-se a atender o TERMO DE DOAÇÃO Nº 299462/2021, para a contratação de empresa especializada em assessoria técnica do e-Social, suas alterações e exigências de informações sobre Saúde e Segurança do Trabalho e alterações das Normas Regulamentadoras e que atenda as instruções de serviços que contempla o objeto acima.

VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de assinaturas, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, tendo eficácia a partir de sua publicação no site da Associação (www.agrologisticamt.com.br).

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA COTAÇÃO PRÉVIA
Poderão participar da presente cotação, sociedades empresárias do ramo pertinente ao objeto da cotação, nacional, que atenderem as condições de participação e habilitação estabelecidas nesta Cotação Prévia de Preços;
Não poderá participar da cotação prévia, pessoa física ou jurídica impedida por processo de falência ou concordata.
A participação da empresa implica, automaticamente, a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo desta cotação de preços e seus anexos;
Quando da apresentação dos documentos exigidos para habilitação da empresa os documentos, devem ser apresentados:
Somente serão aceitas cópias legíveis;
Não serão aceitos documentos que estejam rasurados;
A Comissão reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário;
A Comissão poderá realizar diligência para sanar eventuais dúvidas alusivas aos documentos apresentad
 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia de preferência autenticada.

A Associação Agrologística de Mato Grosso nos termos de seu Estatuto Social e do Regulamento de Compras e Contratações, obedecendo aos princípios da impessoalidade, moralidade, e economicidade exigirá para a habilitação dos interessados a documentação relativa a: Habilitação Jurídica, Qualificação Econômica Financeira, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Declarações constantes dessa cotação prévia de preços.
HABILITAÇÃO JURÍDICA, deverá conter os seguintes documentos:
Cédula de Identidade e CPF dos sócios/dirigentes;
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor;
Para a comprovação da REGULARIDADE FISCAL, deverá conter:
Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade fiscal municipal da sede da empresa, estadual e federal. (caso a empresa não apresente algumas dessas certidões, não será desclassificada e terá o prazo para regularização até a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços), dentro deste prazo ofertado, não apresentando as certidões negativas solicitadas a Associação neste caso desclassificará a empresa e convocará a segunda classificada.
Para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECÔNOMICA FINANCEIRA, deverá conter:
Declaração assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação, conforme modelo em anexo.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
Para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverá conter também:
Registro ou Inscrição da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física responsável pela empresa expedida pelo Conselho Profissional Competente;
Declaração que a empresa possui toda infraestrutura necessária (instalações, aparelhamento, corpo técnico disponível) à execução do objeto deste processo de cotação, dentro dos devidos prazos, conforme modelo em anexo;

O CONTRATO

REGIME DE CONTRATAÇÃO: A empresa vencedora do Processo de Cotação Prévia de Preços assinará contrato com a AAGRO/MT, em conformidade com a legislação vigente.
PRAZOS: O prazo para assinatura do contrato é de três (3) dias úteis, contados da data da convocação feita pela AAGRO/MT.
VALOR CONTRATUAL: O valor contratual será igual ao valor da proposta vencedora.
PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após 30 (trinta) dias de serviços prestados, assim sucessivamente nos meses seguintes, após a emissão da nota fiscal e atestamento pelo engenheiro da AAGRO-MT;
Após a emissão da Nota Fiscal por parte da CONTRATADA, a AAGRO/MT providenciará o pagamento em até 5 dias úteis, em conta corrente bancária que deverá ser informada na proposta do proponente.

CRONOGRAMA
Fazem parte integrante desta cotação prévia:
Anexo I – Modelo de declaração de fatos impeditivos;
Anexo II- Modelo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica;
Anexo III- Modelo de Declaração de Infraestrutura.